A decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América em revogar a jurisprudência da decisão do caso Roe v. Wade, deve ser lembrada hoje e no futuro como uma prova clara de que os direitos não podem ser dados como adquiridos ou independentes das nossas escolhas políticas.
A partir de agora o aborto passará a ser legislado estado a estado, o que significa que os EUA serão um país a duas velocidades, com mais uma razão para reforçar a sua divisão crescente.
Apesar de tomada por um tribunal, esta é uma decisão política, não judicial.
A estrutura judicial do Supremo Tribunal existe para equilibrar os poderes Executivo e Legislativo do Estado Federal, tem um quórum de juízes nomeados pelo Presidente, referendados pelo Senado, que ocorre apenas quando algum dos juízes decide sair voluntariamente ou por reforma.
O Tribunal é uma estrutura que garante estabilidade ao sistema e que ao longo do tempo tem funcionado como um contra peso do poder político do governo norte americano.
Só é possível justificar que um retrocesso desta magnitude ocorra no período de vigília do Presidente Democrata Joe Biden, pela alteração significativa do quórum de juízes ao longo do mandato de Donald Trump. Apesar de Trump ter abandonado a casa branca em 2020 as consequências das suas decisões continuam a fazer-se refletir no país.
Que impacto é que esta decisão pode ter nos EUA?
Apesar do direito ao aborto ter sido revogado da esfera constitucional para a realidade de cada estado, esta deverá ser uma decisão com um impacto limitado no redução do número total de abortos ou na restrição do acesso, devido a:
1. Os estados que se preparam para banir o aborto já têm atualmente em vigor um conjunto de medidas que restringiram significativamente o acesso a prestadores médicos abortivos, pelo que estes já estão fechados ou deslocalizados em outros estados;
2. Dos estados que vão legislar para ilegalizar o aborto, três (Texas, Idaho e Oklahoma) já tomaram medidas ao longo do último ano que já impediam a maioria dos diferentes tipos de aborto, e nos restantes estados os prestadores médicos abortivos que existem representam menos de 5% de todos os abortos praticados nos EUA;
3. A compra de comprimidos abortivos pela internet será muito difícil de controlar;
4. É provável que os Estados Democratas ou Organizações dedicadas criem fundos e estruturas que possam apoiar mulheres a dirigir-se a locais que lhes permitam usufruir desta liberdade em segurança.
Apesar do número total de abortos poder não diminuir de forma significativa no país e os objetivos dos movimentos pró vida dos EUA não serem atingidos, continuará a existir um problema grave de segurança e acesso ao aborto que se vai fazer sentir principalmente nas franjas mais vulneráveis e pobres da sociedade americana.
” se uma mulher tiver de fazer um aborto, vai fazê-lo de qualquer maneira… Irá fazê-lo num lugar sem segurança para a sua saúde, se estiver desesperada, e não conseguir que um médico o faça. É assim que tem acontecido desde o início dos tempos. Portanto, se 25 homens no Alabama a considerarem uma criminosa, isso só aumentará o seu sofrimento”
Paula Rego, Lusa, 31 de maio de 2019
Nada será como dantes.
Parece estar a ser criado um contexto lose-lose onde os estados liberais veem ferido um dos direitos constitucionais das mulheres e os estados conservadores vão sentir-se traídos pelos estados liberais adjacentes por não verem cumprir os resultados desejados.
A decisão do Supremo Tribunal dos EUA pode contribuir decisivamente para a divisão de uma federação de 50 estados que vê crescer 2 países radicalmente diferentes: um democrata, cosmopolita e liberal que se concentra no Norte e nas grandes cidades/estados das costas Leste e Oeste e outro Republicano, tradicional e conservador que se concentra nos grandes estados do centro e sul do país.
Só há uma forma das mulheres vencerem. Os democratas têm de aceitar a decisão, reconhecer a mudança e construir o futuro a partir dela, construir o futuro com os republicanos, aproximando posições e compromissos que unam as partes. Sem diálogo, compromissos e união, não haverá futuro, ninguém vencerá.
Hoje é o aborto nos EUA, amanhã pode ser um direito nosso em Portugal.
Lembrar-me-ei disso, sempre que votar.
Escrito a 27 de junho de 2022 por João Tiago Teixeira
Créditos de imagem: O aborto clandestino visto por Paula Rego.
Links de interesse:
It’s now up to the states’: Republicans move to ban abortion after Roe falls
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